Legislação

Legislação

Lei 34 de 2014 Lei de Direito a Informação. Encontre aqui: 

Lei 8/91 das Associações. Encontre aqui:

Lei 9/91 Lei das manifestações. Encontre aqui:

Lei 20/97 Lei do Ambiente. Encontre aqui:

Lei  21 2014 Lei dos Petróleos. Encontre aqui:

Lei 27 2014 Regime+Fiscal+Petróleo. Encontre aqui:

Lei 19/97  Lei das Terras. Encontre aqui:

Constituição República de Moçambique. Encontre aqui:

Circular 01 MPD MF 2013 Critérios+Projectos+Comunidades+Explorações+Mineiras. Encontre aqui:

Mecanismo de canalização dos 20%. Encontre aqui:

Regulamento de Florestas e Fauna Bravia. Encontre aqui:

Resolucaoção 10/95 Política de Terras. Encontre aqui: