O SILÊNCIO SOBRE AS INDEMNIZAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE HULENE

O SILÊNCIO SOBRE AS INDEMNIZAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE HULENE

Em Fevereiro do ano de 2018, o país assistiu a tragédia da Lixeira de Hulene, o desabamento da montanha de lixo que soterrou várias casas e provocou mais de uma dezena de óbitos, feridos e desalojados.

Logo após o desastre foi anunciado publicamente pelo governo que seria encerrada a lixeira em 2 ou 3 meses e as famílias seriam reassentadas em pelo menos 1 ano. Tal pronunciamento foi feito pelo Ministerio da Terra e Ambiente e Desenvolvimento local, o Órgão responsável pela manutenção e distribuição territorial.

O QUE SE DIZ A RESPEITO DAS INDEMNIZACÕES?     

Nada se tem ouvido a respeito da questão das indemnizações das famílias, mesmo havendo, ou devendo haver um entendimento acerca da pertinência deste modo de compensação em situações desta natureza.

A figura da indemnização é chamada em todos os casos em que se causa lesão a outrem e que pela natureza do bem atingido, não se pode ressarcir de forma natural, ou seja, não se pode recorrer a reposição, ou ressarcindo-se de forma natural não se pode ressarcir de forma integral.  

HAVERÁ ALGUM DIREITO A SER RECLAMADO?

Do desabamento houve vítimas mortais, que deixaram famílias desamparadas, estas famílias precisam para além do reassentamento a que tem direito por força da Lei e que já vem sendo prometido à algum tempo, uma indemnização por parte do Estado Moçambicano, tal responsabilidade recai na pessoa do Estado por virtude do artigo 56˚ da Constituição da Republica de Moçambique, ao estabeler que “Os direitos e liberdades individuais (…) são garantidas pelo Estado (…)”.  E a lesão neste caso ocorreu por virtude da ausencia de um dever de um órgão pertencente a Administração Pública, não tendo garantido conforme o dispositivo acima, os direitos e liberdades individuais dos habitantes daquela comunidade na medida em que havia conciencia por parte do Estado (Conselho Municipal de Maputo e o Ministerio da Terra e Ambiente e Desenvolvimento local)  sobre a perigozidade da proximidade entre os habitantes de Hulene e a lixeira de Hulene.

Confome o artigo 56˚ da Lei das autarquias Locais ao determina que é dever do Conselho Municipal “ ordenar apos vistoria, a demolição total ou parcial, ou beneficiação de construção que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde e segurança das pessoas ”. O que evedentimente não aconteceu no caso da lixeria de Hulene.

Ainda nexte contexto, faz parte das competências da Assembleia Municipal mediante proposta do  Conselho Municipal, aprovar conforme determina a alínea d) do artigo 47˚ da Lei das autarquias locais “Processo para remoção, tratamento e depósito de resíduos sólidos, incluindo os dos hospitais e os tóxicos.”

Neste sentido, ao não ter-se encerrado ou retirado, demolindo e expropriando aquelas pessoas residentes ao redor da lixeira de Hulene, com a perigosidade da sua subsistência sobejamente conhecida pelo Conselho Municipal. Excluiu-se este, do seu dever de zelar pela segurança e saúde daquela comunidade.

O QUE A LIVANINGO PENSA                     

Para Livaningo com base no acima exposto defende que  as Famílias vítimas do desabamento da Lixeira de Hulene, deixadas a mercê da sua própria sorte, carecem de ver acautelado o seu direito a indemnização pelos danos sofridos, seja na esfera patrimonialo ou não, o que na percepção da organização  garantirá seus direitos fundamentais, que não se limitam ao reassentamento como tem sido declarado pelo Municipio de Maputo.

Estes eventos dão aos membros das comunidades afectadas pelo desabamento, o direito de exigir indemnização nos termos do artigo 58˚ da C.R.M. tornando-se assim resposnabilidade do Conselho Municipal na sua atribuiçao de gestor dos residios solidos a nivel do Municipio de Maputo e consequentiemente pela gestão da lixeira de Hulene. 

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